Termos e Condições de Uso

1. Das Partes

CONTRATADA: L.L. MACHADO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 53.399.821/0001-09, com sede em Avenida Coronel Lucas de Oliveira, 2704: Porto Alegre/RS, doravante denominada “CONTRATADA”.

CONTRATANTE: pessoa física ou jurídica que realizou o cadastro na plataforma (https://www.mmsaas.com.br), aceitou eletronicamente estes Termos e ativou o período de teste gratuito ou contratou um plano pago, doravante denominada “CONTRATANTE” ou “USUÁRIO”.

2. Do Objeto

Este instrumento regula o acesso e uso da plataforma SaaS (Software as a Service) MM SaaS, um sistema de gestão para lojas de moda, acessível via navegador web e como aplicativo (PWA), sem necessidade de instalação local.

O sistema é fornecido “no estado em que se encontra” (as is). A CONTRATADA mantém o serviço operacional e realiza melhorias contínuas, sem garantia de disponibilidade ininterrupta.

3. Do Cadastro e Elegibilidade

Para utilizar o sistema, o CONTRATANTE deverá:

• ser maior de 18 (dezoito) anos ou representante legal de pessoa jurídica;
• fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados no cadastro;
• manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha);
• não compartilhar o acesso com terceiros não autorizados.

O CONTRATANTE é responsável por todas as ações realizadas com suas credenciais de acesso.

4. Do Período de Teste Gratuito (14 dias)

A CONTRATADA oferece um período de teste gratuito de 14 (quatorze) dias a partir do cadastro, sem necessidade de informar dados de pagamento. O CONTRATANTE pode ganhar dias adicionais de teste (até 17 dias no total) ao cumprir marcos de uso indicados no sistema.

Ao término do período de teste, o acesso é automaticamente suspenso até que o CONTRATANTE contrate um dos planos disponíveis. Os dados cadastrados serão mantidos por um período razoável após o encerramento, conforme a Política de Privacidade, podendo ser excluídos caso não haja contratação.

5. Dos Planos e da Cobrança

Os planos disponíveis, valores e recursos estão descritos na página de planos do site (https://www.mmsaas.com.br/planos). Os valores poderão ser reajustados anualmente, a cada 12 (doze) meses, com base na variação acumulada do IPCA/IBGE no período (ou, na sua extinção, por índice oficial que o substitua), mediante aviso com 30 (trinta) dias de antecedência. O reajuste preserva o valor real da assinatura e não constitui aumento de preço.

5.1. Meios de pagamento

As cobranças são processadas pela plataforma de pagamentos Asaas, nas modalidades cartão de crédito (cobrança automática), PIX ou boleto (fatura por ciclo). A CONTRATADA não armazena dados completos de cartão.

5.2. Plano mensal e anual

No plano mensal, a cobrança é mensal, no dia correspondente à primeira assinatura. No plano anual, a cobrança refere-se a 12 (doze) meses de uso, com desconto frente à soma das mensalidades.

5.3. Renovação automática

Ambos os planos são renovados automaticamente ao término de cada ciclo, salvo cancelamento expresso pelo CONTRATANTE antes do vencimento. No cartão, a renovação é cobrada automaticamente; em PIX/boleto, é emitida a fatura do novo ciclo.

5.4. Inadimplência

Em caso de não pagamento, a CONTRATANTE recebe aviso e o acesso poderá ser suspenso após 7 (sete) dias de atraso, até a regularização.

6. Do Cancelamento e Reembolso

6.1. Direito de arrependimento (CDC)

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), o CONTRATANTE pessoa física tem o direito de desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da data do primeiro pagamento, mediante solicitação ao e-mail contato@mmsaas.com.br, com reembolso integral do valor pago.

6.2. Cancelamento após 7 dias

Plano mensal: o cancelamento encerra a renovação automática; o acesso permanece ativo até o fim do período já pago, sem reembolso proporcional. Plano anual: o cancelamento após 7 dias não gera reembolso das parcelas pagas, e o acesso permanece até o fim do período contratado.

6.3. Como cancelar

O cancelamento pode ser feito no próprio painel, na área “Meu plano” (Assinatura), ou pelo e-mail contato@mmsaas.com.br.

7. Do Uso Permitido e Proibido

7.1. Uso exclusivamente próprio

O acesso é pessoal e intransferível. O CONTRATANTE se compromete a utilizar o sistema exclusivamente para sua gestão própria ou da empresa que representa legalmente, sendo expressamente proibido:

• revender, sublicenciar, ceder ou transferir o acesso a terceiros;
• prestar serviços a terceiros usando o sistema sem autorização expressa da CONTRATADA;
• criar contas em nome de terceiros sem autorização;
• utilizar scripts, bots ou meios automatizados não autorizados;
• realizar engenharia reversa, descompilar ou extrair o código-fonte;
• utilizar o sistema para atividades ilegais, fraudulentas ou que violem direitos de terceiros;
• sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura.

7.2. Dados inseridos pelo CONTRATANTE

O CONTRATANTE é o único responsável pelos dados que inserir no sistema (incluindo dados de seus clientes), devendo possuir base legal para tratá-los. A CONTRATADA atua como operadora desses dados, tratando-os conforme as instruções do CONTRATANTE e a Política de Privacidade.

8. Da Propriedade Intelectual

O sistema, sua interface, código-fonte, banco de dados, marcas e logotipos são de propriedade exclusiva da CONTRATADA, protegidos pela Lei de Direitos Autorais (9.610/1998) e pela Lei de Software (9.609/1998). A contratação concede ao CONTRATANTE uma licença limitada, não exclusiva, não transferível e revogável de uso durante a vigência do contrato.

9. Da Disponibilidade do Serviço

A CONTRATADA empregará seus melhores esforços para manter o sistema disponível 24x7, com disponibilidade média mensal de aproximadamente 99%. Não são consideradas indisponibilidades: manutenções programadas (avisadas com antecedência), falhas de infraestrutura de terceiros e eventos de força maior. A CONTRATADA não se responsabiliza por perdas decorrentes de indisponibilidade, salvo dolo ou culpa grave comprovada.

10. Da Limitação de Responsabilidade

A responsabilidade total da CONTRATADA, por qualquer causa, limita-se ao valor pago pelo CONTRATANTE nos últimos 3 (três) meses. A CONTRATADA não responde por lucros cessantes, danos indiretos, perda de dados por culpa do CONTRATANTE, incompatibilidade com sistemas de terceiros, nem por decisões tomadas com base em informações ou sugestões geradas pelo sistema (incluindo conteúdos gerados por inteligência artificial, que têm caráter de apoio à decisão).

11. Da Suspensão e Rescisão

A CONTRATADA poderá suspender ou encerrar o acesso, sem reembolso, nos casos de:

• violação de qualquer cláusula destes Termos;
• inadimplência superior a 7 (sete) dias;
• uso do sistema para fins ilegais ou fraudulentos;
• atos que prejudiquem outros usuários ou a infraestrutura.

12. Das Alterações nestes Termos

A CONTRATADA poderá alterar estes Termos, notificando o CONTRATANTE com 30 (trinta) dias de antecedência para alterações relevantes. Quando os termos forem atualizados, será solicitado novo aceite no acesso ao sistema. O uso continuado após a vigência implica aceitação das alterações; em caso de discordância, o CONTRATANTE deve cancelar a assinatura antes da nova vigência.

13. Das Disposições Gerais

Este contrato é regido pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de Porto Alegre/RS para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro. Dúvidas podem ser encaminhadas para contato@mmsaas.com.br.